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Atualizado em: 02/03/2026 às 09h26
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1257 atos encontrados
Nº 3
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Alessandro Silnei Grespi Fogaça
Dispõe sobre ADMISSÃO de servidores classificados no Concurso Público nº 01/2025 e dá outras providências.
Nº 2
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Alessandro Silnei Grespi Fogaça
Dispõe sobre ADMISSÃO de servidor classificado no Concurso Público nº 01/2025 e dá outras providências.
Nº 1909
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga, em seu inteiro teor, o Art 6º da Lei nº 1.364 de 21 de março de 2012, e dá outras providências.
Nº 1908
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências.
Nº 1907
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo realizar Leilão e dá outras providências.
Nº 1906
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no Orçamento Municipal, no valor de R$ 950.000,00 ( Novecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Nº 239
Lei Complementar
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº143 de 18 de setembro de 2013, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no Município de Floreal, e dá outras providências.
Nº 1
Decreto
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Alessandro Silnei Grespi Fogaça
Dispõe sobre a HOMOLOGAÇÃO do Concurso Público Municipal nº 01/25, realizado no dia 01 de fevereiro de 2026 e dá outras providências.
Nº 1
Portaria
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Alessandro Silnei Grespi Fogaça
"Dispõe sobre a alteração da portaria nº 005/25 das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Floreal-SP, para o biênio 2025 e 2026", que passa a ter a seguinte redação.
Nº 6
Decreto
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais o dia 16 de fevereiro de 2.026 e até às 12h do dia 18 de fevereiro de 2.026 e dá outras providências.
Nº 1905
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no Orçamento Municipal, no valor de R$ 1.578.706,32 ( Um milão, quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e seis reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.
Nº 1904
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de credito adicional SUPLEMENTAR no Orçamento Municipal, no valor de R$ 2.252.250,00 ( dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
Nº 1903
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no Orçamento Municipal, no valor de R$ 495.000,00 ( Quatrocentos e noventa e cinco mil reais) e dá outras providências.
Nº 238
Lei Complementar
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a revisão anual a servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo, inativos , pensionistas, ocupantes de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo ou limitado e conselheiros tutelares e dá outras providências.
Nº 1
Ato
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 01/01/2025 a 31/12/2028
Dispõe sobre a revisão anual do vale alimentação de todos os servidores públicos do Legislativo.
Nº 9
Portaria
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alessandro Silnei Grespi Fogaça
" Dispõe sobre a nomeação os Membros da Comissão de Políticas Públicas da Câmara Municipal de Floreal-SP, para o biênio 2.025 e 2.026.
Nº 69
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto facultativo nas repartições públicas municipais, os dias 24,26 e 31 de dezembro de 2025 e o dia 02 de janeiro de 2026 e dá outras providências.
Nº 1890
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no Orçamento Municipal, no valor de R$ 999.000,00 ( novecentos e noventa e nove mil reais) e dá outras providências.
Nº 1889
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no Orçamento Municipal, no valor de R$ 346.000,00 ( trezentos e quarenta e seis mil reais) e dá outras providências.
Nº 235
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do artigo 14 e seu § 1º e inclusão dos §2º e 3º da Lei Complementar nº 196 de 24 de novembro de 2021 e dá outras providências.
Nº 8
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alessandro Silnei Grespi Fogaça
Designa servidor para responder como Fiscal e designa Gestor do Processo 005/25 e Dispensa 005/25.
Nº 2
Resolução
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alessandro Silnei Grespi Fogaça
Dispõe sobre a criação da Comissão de politicas Públicas da Câmara Municipal de Floreal-SP , e dá outras providências.
Nº 12
Anteprojeto de Lei
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Tales Pereira Lopes
Cria Prêmio aos servidores que não abonar durante o ano do exercício financeiro, do qual será pago aos servidores efetivos e comissionados do Município de Floreal-SP e dá outras providências.
Nº 11
Anteprojeto de Lei
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Tales Pereira Lopes
Isenta idosos, pensionistas e aposentados acima de 60 anos de imposto predial e territorial urbano.
Nº 63
Decreto
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, os dias 27 e 28 de outubro de 2025 e dá outras providências.
Nº 1
Resolução
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 01/01/2025 a 31/12/2028
Dá nova redação ao §1º e §2º do artigo 123, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Floreal-SP, da Resolução Nº 007, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Nº 10
Anteprojeto de Lei
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Claudemiro Aparecido Munhoz
Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamento de Tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação, e dá outras providências.
Nº 7
Portaria
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alessandro Silnei Grespi Fogaça
" Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor ocupante do cargo de Secretário da Câmara Municipal de Floreal
Nº 3
Decreto Legislativo
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alessandro Silnei Grespi Fogaça
"Dispõe sobre a aprovação das contas do Exercício financeiro de 2023, da Prefeitura Municipal de Floreal-SP.
Nº 9
Anteprojeto de Lei
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alessandro Silnei Grespi Fogaça, Claudemiro Aparecido Munhoz, ELSON MORIALE, Tales Pereira Lopes, Valdecir da Silva Godi
Concede e autoriza, no âmbito ou fora do Município de Floreal-SP, benefícios a prestação de serviços em favor dos produtores rurais de Floreal-SP, e dá outras providências.
Nº 8
Anteprojeto de Lei
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Claudemiro Aparecido Munhoz, Valdecir da Silva Godi
Dispõe- se sobre a implementação de câmeras de vigilância em ônibus escolares e veículos da saúde, objetivando dar total conforto e segurança aos usuários do município de Floreal-SP.
Nº 7
Anteprojeto de Lei
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alessandro Silnei Grespi Fogaça
Dispõe sobre medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência nos eventos públicos e particulares, no município de Floreal-SP e dá outras providências.
Nº 50
Decreto
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta horário de inicio de expediente, ás 12h, nas repartições Públicas Municipais no dia 11 de Agosto de 2025 e dá outras providências.
Nº 2
Ato
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Data: 30/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 01/01/2025 a 31/12/2028
Dispõe sobre a mudança de dia da 13º Sessão Legislativa Ordinária do Primeiro ano Legislativo da Décima Sexta Legislatura.
Nº 1879
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no Orçamento Municipal, no valor de R$ 588.408,61 ( Quinhentos e oitenta e oito mil quatrocentos e oito reais e sessenta e um centavos) e dá outras providências.
Nº 1878
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no Orçamento Municipal, no valor de R$ 155.000,00 ( Cento e cinquenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
Nº 232
Lei Complementar
Baixar
Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do item 2 do Art 2º da Lei Complementar Municipal nº 225 de 06 de Janeiro de 2025, e dá outras providências.
Nº 6
Anteprojeto de Lei
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Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Claudemiro Aparecido Munhoz, Valdecir da Silva Godi
Dispõe sobre a abertura de creche municipal nos períodos de férias escolares e dá outras providências.
Nº 1877
Lei Ordinária
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Data: 18/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração com associação de tradições rurais de Floreal, CNPJ Nº 49.072.770/0001-39 e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento Público, e dá outras providências.
Nº 5
Anteprojeto de Lei
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Tales Pereira Lopes
Dispõe sobre a prioridade de atendimento as pessoas com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
Nº 6
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alessandro Silnei Grespi Fogaça
" Dispõe sobre a concessão de férias a servidora ocupante do cargo de Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Floreal-SP".
Nº 1876
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".
Nº 233
Lei Complementar
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 231 de 10 de Junho de 2025,que criou sete cargos de provimento efetivo, extinguiu quatro cargos de provimento efetivo e reestruturou o cargo de provimento efetivo de Secretário Geral no Quadro de Funcionário
Nº 231
Lei Complementar
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a CRIAÇÃO de sete Cargos de provimento efetivo, EXTINÇÃO de quatro cargos de provimento efetivo e a REESTRUTURAÇÃO do cargo de provimento efetivo de Secretário Geral no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Floreal-SP e dá outras.
Nº 1873
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no Orçamento Municipal, no valor de R$ 354.601,07 ( trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e um reais e sete centavos) e dá outras providências.
Nº 1872
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no Orçamento Municipal no valor de R$ 1.000.000,00 ( Hum milhão de reais) e dá outras providências.
Nº 230
Lei Complementar
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a redução da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para servidores públicos municipais de Floreal/SP com carga horária de 40 horas semanais que sejam responsáveis por pessoa com deficiência, conforme disposto no artigo 98, 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável aos servidores municipais em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.237.867 ( Tema 1.097 de Repercussão Geral), e dá outras providências.
Nº 1871
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Floreal a contratar com a Desenvolve SP- Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Nº 1870
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-MUNICIPAL/FLOREAL/SP), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas e juros e dá outras providências.
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