Data: 28/12/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a proibição da comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas e copos de vidro ou similares nos locais e eventos que menciona, proibe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idades, com fixação de multa e dá providência correlatas.