Proposições
Indico, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providência no sentido de se fazer estudos e planejamento junto ao setor competente para que providencie, com a máxima urgência, urgentíssima a alteração da Lei Nº 1588 de 21 de Março de 2018, no inciso V, artigo 3º, que se trata do abono.
IND - Indicações
1,68 MB
Atualizado em: 03/07/2025 às 01h32
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024