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Proposições
Proposição
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_102809092024_09020709.pdf 979,43 KB
Download
Atualizado em: 15/02/2026 às 12h15
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
1028/2024
Data
27/08/2024
Seta