Proposições
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
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Atualizado em: 17/09/2025 às 05h34
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024