Proposições
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
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Atualizado em: 30/08/2025 às 21h14
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024