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Proposições
Proposição
Disciplina sobre a utilização dos bens públicos municipais por particulares, através de permissão de uso ou autorização de uso, na forma do art. 92 da Emenda á Lei Orgânica do Municipio de Floreal n° 01 de 19 de Novembro de 2014, e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_982-23_15020545.pdf 11,49 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
982/2023
Data
15/08/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)