Proposições
Nós, Vereadores Militantes nesta Colenda Casa de Leis, conforme abaixo assinados, vêm pelo presente REQUERER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, Anteprojeto de Lei Nº 003, de 26 de Agosto de 2024. Dispõe sobre a concessão isenção do imposto predial território urbano (IPTU) as pessoas que especifica e dá outras providências.
REQ - Requerimentos
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Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024