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Proposição
Dispõe sobre a adesão do Município de Floreal ao programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção e Equilíbrio Fiscal, previstos na Lei Complementar Federal Nº 178 de 13 de Janeiro de 2021 e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_102630082024_30011314.pdf 518,42 KB
Download
Atualizado em: 17/09/2025 às 21h24
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
1026/2024
Data
15/08/2024