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Autoriza o Chefe do Poder Executivo realizar Leilão e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
1013/2024
Data
22/04/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)