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RATIFICA o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Floreal-SP e o CINORP- Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista, autorizando a participação deste Município em tal Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e dá outras providências.