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Proposições
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, de Acompanhante Especial, e da outras providências.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_100501042024_01095724.pdf 1,18 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
1005/2024
Data
06/03/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)