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Principal
Proposições
Proposição
Institui o Programa Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_990_25040117.pdf 5,57 MB
Download
Atualizado em: 30/08/2025 às 17h24
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
990/2023
Data
10/10/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)