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Proposição

Dispõe sobre alteração do inciso V do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.588, de 21 de Março de 2.018 e dá outras providências.

PL - Projetos de Lei

473,38 KB

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

981/2023

Data

15/08/2023

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Seta

Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023

Portal atualizado em: 18/09/2023 15:58