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Dispõe sobre alteração do inciso V do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.588, de 21 de Março de 2.018 e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_981-23_15034111.pdf 473,38 KB
Download
Atualizado em: 09/07/2025 às 03h51
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
981/2023
Data
15/08/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)