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Eu, OZIRIO FROTA GOMES PINTO, Vereador Militante à Câmara Municipal de Floreal-SP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, que seja elaborado um projeto de lei, com a máxima urgência, urgentíssima para assegurar que toda produção do município de Floreal-SP, tenha o recolhimento dos devidos imposto no próprio município, como ex. a produção de cana de açúcar colhido pelas Usinas de Açúcar e Álcool, laranja entre outras,
REQ - Requerimentos
requerimento_81_04010014.pdf 250,45 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
81/2023
Data
04/08/2023