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Proposição
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – MUNICIPAL/FLOREAL/SP), concedendo prazos para o parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas e juros e dá outras providências”.
PL - Projetos de Lei
brn3c2af4e23d46_0000009750_20100358.pdf 673,81 KB
Download
Atualizado em: 03/07/2025 às 05h47
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
979/2023
Data
27/06/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)