Ir para conteúdo do site interna

Ir para o conteúdo
Câmara Municipal de Floreal - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Proposições
Principal
Proposições
Proposição
Eu, Tales Pereira Lopes, Vereador Militante á Câmara Municipal de Floreal-SP , com o respaldo legal, vem mui respeitosamente REQUERER, de Vossa Excelência, que seja alterado o inciso V do artigo 3º da Lei Municipal Nº 1588 de 21 de março de 2018, que fere um princípio constitucional no qual se entende que prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do transito em julgado da condenação, do qual viola o principio contituc
REQ - Requerimentos
requerimento_76_(2)_14084028.pdf 205,63 KB
Download
Atualizado em: 03/06/2025 às 22h21
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
76/2023
Data
30/06/2023
Autor
Tales Pereira Lopes
Tales Pereira Lopes
Vereador (Autor)