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Nós, Vereadores Militantes nesta Colenda Casa de Leis, conforme abaixo assinado, vêm pelo presente REQUERER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, ao Projeto de Lei Complementar Nº 288 de 20 de Novembro de 2023. Autoriza o Procuradoria Geral do Município de Floreal a não ajuizar ou execuções fiscais de debito de pequeno valor, de natureza tributária institui a notificação extrajudicial como forma de cobrança.