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Proposições
Proposição
Dispõe sobre as condições para as sociedades, associações e fundações a serem declaradas de utilidade pública.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_991_28020540.pdf 1,34 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
991/2023
Data
10/10/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)